O Que É Obrigatório num Site em Portugal: a Checklist Legal Completa

Esta é a página que gostávamos de ter podido ler quando alguém nos perguntou pela primeira vez «o meu site está legal?». As obrigações estão espalhadas por meia dúzia de diplomas, cada um com o seu guia — aqui está o mapa completo, organizado da forma útil: pelo tipo de site que tem. Cada ponto liga ao nosso guia detalhado quando ele existe.

A ressalva do costume, importante numa página destas: guia prático de quem constrói sites, não aconselhamento jurídico. As leis mudam; confirme os detalhes sensíveis com quem o aconselha.

Nível 1 — Todos os sites de negócios

1. Identificação de quem está por trás do site. A lei do comércio eletrónico exige que um prestador com atividade online disponibilize de forma acessível o nome ou denominação social, a morada, o email e, quando aplicável, o NIF e os dados de registo. Sociedades comerciais devem ainda indicar a firma, a sede e os dados de registo nos seus meios externos. Na prática: uma página ou rodapé "Contactos" completo resolve — e transmite confiança, que é o que a lei, no fundo, está a pedir.

2. O link do Livro de Reclamações Eletrónico. Se fornece bens ou serviços ao público, o seu site é obrigado a mostrar, em local visível, o acesso à plataforma oficial. É a obrigação mais falhada e mais fácil de fiscalizar que existe — o guia completo, com logótipos e coimas, está aqui.

3. O bloco RAL. A informação sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios a que o consumidor pode recorrer — o parágrafo do rodapé que quase todos copiam mal de outro site. Está explicado no mesmo guia do livro de reclamações.

4. RGPD e cookies. Se o site tem um formulário, uma newsletter ou estatísticas de visitas, trata dados pessoais: precisa de política de privacidade verdadeira (não um texto copiado com o nome de outra empresa — vemos isto todas as semanas), de base legal para cada uso, e de consentimento para cookies não essenciais gerido a sério. O guia de RGPD e cookies para PMEs está aqui.

5. Termos de utilização. Não são legalmente obrigatórios num site-montra, mas custam pouco e poupam discussões — e numa loja online deixam de ser opcionais na prática (ver nível 3).

Nível 2 — Conforme o tamanho e o setor

6. Acessibilidade digital. Desde 28 de junho de 2025, o regime europeu da acessibilidade aplica-se a serviços como o comércio eletrónico — com isenção para microempresas prestadoras de serviços (menos de 10 trabalhadores e até 2 M€ de volume de negócios). Se está perto dos limiares ou vende a empresas abrangidas, leia o guia de quem é obrigado e ao quê.

7. Regras setoriais. Setores regulados (saúde, atividades financeiras, alojamento local com o respetivo número de registo, mediação imobiliária com a licença AMI…) têm deveres de informação próprios nos seus sites. Se a sua atividade tem número de licença ou registo, o site é dos sítios onde ele deve aparecer.

Nível 3 — Lojas online (tudo o que está acima, mais isto)

8. Informação pré-contratual e o direito de arrependimento. Nas vendas à distância a consumidores, tem de informar com clareza as características, o preço total (com impostos e portes), os meios de pagamento, os prazos de entrega — e o direito de livre resolução em 14 dias, com o respetivo formulário. As políticas de trocas e devoluções não são cortesia: são obrigação com forma.

9. Faturação certificada. O recibo automático da plataforma não é fatura — a emissão por software certificado pela AT, com ATCUD e QR code, tem guia próprio.

10. Pagamentos e segurança. HTTPS em todo o site (hoje é dado adquirido — a sua ausência é sinal de alarme para clientes e para o Google) e meios de pagamento através de prestadores idóneos, como detalhado no guia de criação de lojas.

A checklist condensada

• Identificação completa (denominação, morada, email, NIF) acessível
• Link «Livro de Reclamações» visível, a apontar para a plataforma oficial
• Bloco RAL com a entidade competente
• Política de privacidade verdadeira + gestão de cookies conforme
• Termos de utilização (obrigatórios na prática para lojas)
• Acessibilidade: sabe em que grupo está (abrangido / isento / fora)
• Licenças e registos setoriais visíveis, quando existam
• Lojas: informação pré-contratual, livre resolução 14 dias, faturação certificada, HTTPS

Um padrão que talvez já tenha notado nesta lista: quase nada disto é "trabalho jurídico" — é trabalho de construção do site bem feito à primeira. Rodapé certo, páginas certas, formulários certos. É por isso que nos sites que entregamos a conformidade faz parte da entrega, verificada na checklist de lançamento — e não é um susto para o ano seguinte.

Se leu a lista e contou três ou quatro falhas no seu site atual, não está sozinho — é a média do que encontramos. Descreva o seu site no formulário de estimativa e dizemos-lhe o que custa pôr tudo em ordem: um valor concreto, sem telefonemas comerciais e sem alarmismo.